POLÍTICA DE PRIVACIDADE E MANUAL DE COMPLIANCE EM PROTEÇÃO DE DADOS AGE
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS E MANUAL DE COMPLIANCE EM PROTEÇÃO DE DADOS:
VISÃO
- Ser a melhor escolha para a sociedade civil em cursos de aperfeiçoamento e profissionalização;
- Ser a melhor escolha Educacional Digital no universo da indústria 4.0;
- Ser reconhecido na excelência e prestação de serviços educacionais em plataformas digitais em todo Brasil.
MISSÃO
- Assistir e promover a educação com qualidade e competitividade;
- Contribuir para profissionalização e educação em todo Brasil;
- Atender de forma ética e confiável os alunos.
VALORES
- Ética, moral e confiabilidade;
- Trabalho em equipe, profissionalismo e conhecimento;
- Estar em compliance e adequado a toda legislação nacional vigente.
ABRANGÊNCIA
As normas e diretrizes estabelecidas neste documento se aplicam a todos os colaboradores, funcionários, terceiros, gestores, parceiros, terceirizados, e demais prestadores de serviços, assim como aos alunos, sem distinção de função, profissão, grau hierárquico ou de quaisquer outras espécies.
OBJETIVOS
- Estabelecer uma POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS baseada em normas éticas e de condutas entre a AGE e seus Colaboradores, Contratados, Parceiros, Terceirizados e Alunos para o aumento da transparência e eficácia no trabalho realizado através do ensino a distância por plataforma, bem como a preservação e desenvolvimento de sua imagem perante toda sociedade.
- Conscientizar os colaboradores sobre a importância de ter uma conduta ética, digna e comprometida, agindo sempre em conformidade com as leis, regras, regulamento interno, padrões e valores estabelecidos visando a garantia de transparência e segurança ao público final (alunos).
- Apresentar o programa de governança em proteção de dados para que seja garantido o direito constitucional a privacidade dos dados coletados para o exercício de sua atividade econômica.
PARTE I – POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS
OBJETIVO
ESCOPO
Essa política se aplica a todos os alunos, colaboradores e a terceiros que, de alguma maneira, possuem acesso aos dados pessoais coletados e tratados pela AGE.
Entende-se por colaborador todos os funcionários, estagiários e jovens aprendizes não importando o cargo ou a função exercida, enquanto terceiros são todos os prestadores de serviços, trabalhadores terceirizados, parceiros comerciais, fornecedores e representantes de empresas.
A política em comento estabelece os padrões aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, independentemente de onde se localize o titular ou a unidade de negócio responsável pelo tratamento dessas informações, dentro ou fora do território nacional.
Entende-se por ‘Tratamento de dados’ toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Por sua vez, ‘Titular’ é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Em todos os casos, será aplicado sempre o padrão mais alto em relação à proteção de dados, seja através dessa política, seja por meio da legislação aplicável. Variações decorrentes das leis locais e/ou regulações setoriais serão transformadas em anexo a essa política, e devem ser interpretados em conjunto.
DEFINIÇÕES
- Dado Pessoal – Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado Pessoal Sensível – Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. - Dado Anonimizado – Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização dos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento.
- Controlador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- DPO (Encarregado) – Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. - Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei em todo o território nacional.
- Privacy by Design – Considera as implicações de privacidade de um determinado tratamento de dados desdeo início da sua concepção;
REGRAS GERAIS
Tratar dados pessoais é inevitável e esse tratamento pode gerar riscos. Por isso, através da presente Política de Proteção de Dados, agimos de forma a garantir que a tratativa ocorra de maneira adequada, de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis à proteção de dados. Quaisquer dúvidas sobre como interpretar essa política devem ser imediatamente levadas ao gestor da área e, em caso de desconhecimento, encaminhada ao DPO (Encarregado).
Princípios – Toda atividade da AGE deve observar a boa-fé no tratamento dos dados, além dos seguintes princípios:
- Possuir finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular;
- Adequar o tratamento de dados realizados às finalidades informadas ao titular;
- Reter os dados pessoais apenas pelo tempo necessário;
- Coletar apenas os dados necessários para atender às finalidades do tratamento, restringindo-nos a informações mínimas e proporcionais;
- Permitir aos titulares acessar seus dados de forma gratuita e facilitada;
- Garantir a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados tratados;
- Dar informações claras e precisas aos titulares sobre aspectos do tratamento de seus dados pessoais, por meio facilmente acessível;
- Proteger os dados pessoais com medidas aptas a manter a integridade, disponibilidade e confidencialidade deles, de interferências acidentais ou dolosas;
- Prevenir danos aos titulares que possam ser causados pelo tratamento de seus dados pessoais;
- Certificar que os tratamentos realizados não resultem atos discriminatórios, ilícitos, ou abusivos, revisitando as operações de tratamento sempre que necessário para avaliar se há possibilidade de discriminação;
- Responsabilizar pela correta aplicação desses princípios em todas as atividades de tratamento que realizar;
- Adotar medidas eficazes para demonstrar o cumprimento das normas de proteção de dados em toda a empresa, permitindo uma efetiva prestação de contas quanto ao tratamento de dados pessoais.
REGISTRO DE ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A AGE se compromete em mapear suas atividades de tratamento de dados pessoais, e a manter esse Registro de Atividades de Tratamento de Dados Pessoais atualizado, o que pode ser feito tomando como diretriz o fluxo para Atualização do Registro de Atividades de Tratamento de Dados Pessoais.
Todos aqueles que tratam dados pessoais devem contribuir para a atualização do registro, informando suspeitas de inconsistências, criando novas atividades de tratamento, e encerrando as atividades de tratamento antigas ao DPO (Encarregado).
O DPO (Encarregado) é responsável por garantir a atualização e a revisão periódica completa desse registro.
TRATAMENTO DAS PESSOAS
Todo tratamento de dados deve ser feito de acordo com as regras estabelecidas no Programa de Governança em Privacidade e no de Proteção de Dados Pessoais. A AGE implementará avisos de privacidade e de coleta dos dados pessoais dos titulares, tanto internos, quanto externos. Os avisos de privacidade descrevem quais dados são coletados, como e porque eles serão utilizados, e devem ser repassados antes da coleta dessas informações.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
É dever da AGE garantir que os dados recebidos são coletados em observância à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, ressaltando a imensa responsabilidade daqueles que os acessam de também cumprir os ditames da legislação.
Só haverá Compartilhamento de Dados Pessoais, com parceiros quando a atividade exigir e respeitando a finalidade e segurança e serão restringidas as informações fornecidas para realização da atividade específica.
Para o compartilhamento de dados, a parte cessionária deverá apresentar seu programa de proteção de dados, além de assinar o termo de responsabilidade contratual inerentes à privacidade e à proteção de dados.
DIREITO DOS TITULARES
Os titulares possuem direitos relacionados aos seus dados pessoais e é obrigação da AGE PERMITIR que esses titulares exerçam seus direitos de forma gratuita e simplificada.
Dentre os pedidos que podem ser feitos estão o de:
- Confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informação, restrição de dados excessivos, portabilidade de dados a outro fornecedor, recusa de consentimento, revogação de consentimento previamente dado, eliminação de dados tratados com base num consentimento pregresso, informação sobre compartilhamentos já realizados, e revisão de decisões automatizadas.
A confirmação do tratamento de dados pessoais e o acesso (simples ou completo) a essas informações, deve ser feito em até 15 dias do pedido. Os outros direitos serão regulamentados conforme entendimento futuro da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Com o apoio dos responsáveis por essa política, para a garantia do cumprimento das normas de privacidade e proteção dos dados pessoais, os pontos a seguir devem ser observados por todos, sem prejuízo dos demais pontos desta política:
- Os colaboradores possuem como dever primário o de garantir a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados pessoais tratados no exercício de suas funções;
- O tratamento dos dados pessoais deverá necessariamente observar as finalidades propostas, não permitindo que sejam incompatíveis, excessivas ou diversas, sem que haja a expressa autorização.
- O colaborador deverá se utilizar do mínimo de informações necessárias para o cumprimento das finalidades pretendidas e regular exercício de suas funções;
- Os dados pessoais tratados no exercício da função deverão necessariamente ser armazenados em local seguro e oficialmente aprovados sendo vedado o armazenamento não autorizado em ambientes próprios, como notebooks ou área de trabalho de computadores, sem prejuízo do disposto no Procedimento de Manuseio de Dados Pessoais;
- Os dados pessoais tratados no exercício da função não poderão ser apagados, deletados ou anonimizados, sem que haja comando direto dos responsáveis.
- Os dados pessoais tratados no exercício da função, como regra, não poderão ser enviados para endereços de e-mail pessoal ou dispositivos remotos como pen drives.
Violações dessa política por parte dos colaboradores poderá ocasionar a aplicação de medidas disciplinares, nos termos dos códigos e procedimentos estabelecidos pela AGE, sem prejuízo de responsabilização cível e penal conforme legislação vigente.
GERAÇÃO DE EVIDÊNCIAS E ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Todo programa de conformidade deve gerar evidências, se porventura um titular ou a ANPD questionar a implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, e é preciso que se produza documentos que atestem a existência do programa, o qual será composto por políticas e procedimentos que nortearão o uso dos dados pessoais da AGE, sendo recomendado que a AGE fixe em local físico (em suas instalações) e no seu site os seguintes documentos:
- Resumo (política resumida) das políticas de proteção de dados e compliance em proteção de dados ;
- Aviso Interno de Privacidade;
- Aviso Externo de Privacidade
DISPOSIÇÕES FINAIS
Violações às regras contidas no Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais podem ocasionar a aplicação de medidas disciplinares, em conformidade com os códigos, as políticas e os procedimentos internos.
A política será revisada sempre que houver mudanças no Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ou a cada 2 (dois) anos.
A sua privacidade é importante para nós. É política da Escola AGE - A Era da Educação 4.0 respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação que possamos coletar no site https://escolaage.com.br, e outros sites que possuímos e operamos.
Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Seu uso é por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados. Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei. O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade. Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados. O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.1. Introdução
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